Atualizado em 19 de maio de 2023.
Seja muito bem-vindo!
Antes de utilizar a Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA, pedimos que leia atentamente o presente instrumento. A
leitura deste documento é extremamente importante para a sua proteção, de seus
dados, da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS
LTDA. – ME que possui direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE
FRANQUIA, e de terceiros, além de garantir, para você, o uso adequado de todas
as funcionalidades disponíveis nesta plataforma web.
Apresentamos abaixo os pontos mais
importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos,
entretanto, não deixe de ler os Termos e Condições de Uso e a Política de
Privacidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA em sua integralidade.
IMPORTANTE:
Caso após sua leitura permaneça
alguma dúvida a respeito de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso,
entre em contato com nossa equipe pelo telefone/WhatsApp (31) 99167-4138 ou
(31) 3656-4138, ou através do e-mail: sac@repassedefranquia.com.br
CLÁUSULA
PRIMEIRA – DAS PARTES E DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 – Estes Termos e Condições de Uso
são um contrato entre você usuário, denominado simplesmente CONTRATANTE,
cadastrado através de login e senha na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, que
legalmente registrou e forneceu seus dados cadastrais e de endereço na
respectiva plataforma por livre e espontânea vontade, e a empresa TARGET
FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, pessoa jurídica
de direito privado, com sede à Av. Prudente de Morais, nº 290 - Conjuntos 1107 / 1108 - Dallas Business Center - Bairro Cidade Jardim - CEP 30380-002, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob o nº 26.296.161/0001-68, Insc. Municipal nº 0.781.870/001-4, com
direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, denominada
simplesmente CONTRATADA.
1.2 – As partes acima qualificadas,
respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, o
presente CONTRATO (TERMOS E CONDIÇÕES DE USO), que se regerá mediante as cláusulas
e condições seguintes, para regular o uso na Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de
seus websites e aplicativos, denominados conjuntamente de “PLATAFORMA”.
1.3 – Algumas ferramentas e
funcionalidades da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos
e Condições de Uso próprios. Portanto, recomendamos que você leia estes Termos
e Condições de Uso e suas Condições Particulares antes de utilizar a
PLATAFORMA.
1.4 – O objeto do presente contrato
consiste na prestação de serviços, pela CONTRATADA, em favor do CONTRATANTE, conforme
abaixo:
1.4.1 – Veiculação de 01 (um) único
anúncio de classificados por Plano de Anúncio contratado na Plataforma Web
REPASSE DE FRANQUIA, devidamente preenchido e elaborado pelo CONTRATANTE, para
repasse de uma única Franquia em funcionamento ou não, com o objetivo de possibilitar
sem qualquer garantia de resultado a captação de potenciais interessados, sem o
compromisso da efetivação da venda do negócio, ficando o CONTRATANTE
inteiramente responsável por toda e qualquer informação fornecida à PLATAFORMA
em questão, na qual fará a divulgação da sua Franquia.
Para a veiculação do anúncio contratado, o CONTRATANTE deverá preencher e inserir na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, por meio de seu login e senha, as seguintes informações:
1. Dados de
cadastro:
1.4.2 –
Contratação adicional de Valuation, através do Plano Valuation, que possui Algoritmo
Inteligente para mensurar valores de venda estimados, mínimo e máximo, visando sugerir
ao Anunciante sobre o valor de venda de sua Franquia.
1.4.2.1 – O Algoritmo Inteligente da Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA para encontrar os valores estimados de venda, leva em
consideração diversos fatores sobre o negócio, utilizando como parâmetro de
cálculo todas as informações fornecidas pelo Anunciante por meio do
preenchimento de um Formulário localizado em seu Painel de Usuário, tornando a sugestão
de avaliação compatível com as informações apresentadas no referido
preenchimento.
1.4.2.2 – Após o preenchimento do Formulário e
envio do mesmo ao Algoritmo da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, não mais poderão
ser editadas quaisquer informações preenchidas, sendo concluído o processo e
emitido um Relatório de Valuation. Para um novo preenchimento deverá ser
contratado um novo Plano Valuation.
1.4.2.3 – Deixamos claro que questões sentimentais
e emocionais estão fora do escopo do Valuation. Devemos ter em mente que o
processo de avaliação, o Valuation, não é uma ciência exata. É importante
ressaltar que esse cálculo não é absoluto. Até mesmo se forem utilizados métodos
de avaliação iguais, dois profissionais podem chegar a resultados distintos,
pois o cálculo é complexo e depende de muitas variáveis subjetivas, entre elas:
a taxa de atratividade, o potencial do negócio, sua maturidade, a carteira de
clientes, estado da infraestrutura, localização, a reputação da marca e empresa
no mercado, cenário e situação financeira da empresa, fatores de multiplicação,
entre outras variáveis.
Entretanto, o Valuation dará informações
importantes e consolidadas sobre os principais aspectos que influenciam o valor
da empresa, para serem utilizados na negociação.
CLÁUSULA
SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA
2.1 – Como usuário, você reconhece e
concorda que a utilização da PLATAFORMA implica na compreensão, aceitação e
vinculação automática aos presentes Termos e Condições de Uso. Caso não
concorde com quaisquer itens, ou condições previstas nestes Termos e Condições
de Uso atual ou futuramente, ou caso por qualquer motivo, não se sinta
satisfeito com a PLATAFORMA, você poderá deixar de utilizá-la.
2.2 – Como usuário, você reconhece e
aceita que o uso da PLATAFORMA será feito por sua exclusiva conta, risco e
responsabilidade, e se compromete a utilizar a PLATAFORMA e todas as suas
ferramentas e funcionalidades de acordo com a legislação vigente, a moral, a
ética, a ordem pública, estes Termos e Condições de Uso e as Condições
Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar a PLATAFORMA para
atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.
2.3 – Como usuário, você se
compromete a não inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de
terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo,
mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que
sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ética, à ordem pública, aos
presentes Termos e Condições de Uso, às políticas da REPASSE DE FRANQUIA e às
Condições Particulares aplicáveis.
2.4 – Como usuário, você se
compromete a não inserir, transmitir ou difundir:
CLÁUSULA
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 – A CONTRATADA obriga-se a:
3.1.1 – Veicular o(s) anúncio(s) pago(s) e
elaborados pelo CONTRATANTE na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA conforme o
Plano de Anúncio contratado e informações fornecidas pelo mesmo através do
login realizado na PLATAFORMA em questão.
3.1.2 – Gerar o Relatório de Valuation com base nas
informações fornecidas pelo Anunciante, caso o mesmo contrate adicionalmente o
Plano Valuation.
3.2 – O CONTRATANTE obriga-se a:
3.2.1 – Realizar a quitação referente
ao Plano de Anúncio e/ou Plano Valuation contratado através de pagamento em
cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, que foi selecionado após a
efetivação de seu login na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, com senha
exclusiva, para que a CONTRATADA realize e dê continuidade aos serviços objetos
deste contrato (Termos e Condições de Uso).
3.2.2 – Alterar no anúncio elaborado
na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, em tempo hábil, quaisquer informações
que sofrerem alterações na Franquia anunciada na PLATAFORMA.
3.2.3 – Em caso de venda da Franquia
em repasse antes da conclusão do período de vigência do Plano contratado,
nenhum valor pago ou à pagar será devolvido ao CONTRATANTE, e o mesmo se
compromete a alterar o status do anúncio para VENDIDO.
3.2.4 – No aceite deste instrumento,
o CONTRATANTE autoriza automaticamente a CONTRATADA, à realizar a exposição de
fotos, vídeos, textos, valores, mídias, nome, telefone/WhatsApp, e-mail e
informações fornecidas pelo CONTRATANTE sobre a(s) Franquia(s) à serem
repassadas/vendidas.
3.2.5 – Para a divulgação da Marca, foto de fachada
e interior da Franquia com exposição de logomarca, o CONTRATANTE se
responsabiliza por estar de posse da autorização do proprietário da respectiva
Marca, por escrito.
CLÁUSULA
QUARTA – DOS ANÚNCIOS E PLANO VALUATION
4.1 – A PLATAFORMA dispõe de regras
que devem ser observadas pelo usuário no momento da publicação dos anúncios.
Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos
usuários da PLATAFORMA e são parte integrante deste instrumento.
4.2 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA reserva-se o direito exclusivo de decidir se, um anúncio se encontra
de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses
comerciais da PLATAFORMA, e poderá remover ou banir definitivamente a seu
exclusivo critério, os anúncios que não estejam de acordo com estas regras ou
que desrespeitem os Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma. Além
da remoção dos anúncios, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA pode ainda excluir,
banir ou inabilitar o usuário infrator, conforme previsto neste instrumento.
4.3 – Os anúncios serão
disponibilizados na PLATAFORMA por prazo determinado, que deve ser contratado
pelo usuário após a efetivação de seu cadastro, conforme os Planos de Anúncio
disponibilizados na própria PLATAFORMA. Ocorrendo a expiração do prazo de
vigência do Plano de Anúncio contratado, o anúncio ficará indisponível. A Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA não disponibiliza aos usuários backup de anúncios ou
publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados
por qualquer motivo, incluindo por ação própria do usuário.
4.4 – Ao criar uma conta na
PLATAFORMA, você declara que todas as informações fornecidas relacionadas a
você (Informações Pessoais), de sua Franquia, e de seu(s) anúncio(s), são
verdadeiras, e assume a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
4.5 – Para proteção de sua conta, sua
senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades
realizadas na PLATAFORMA com o uso de sua conta serão de sua inteira
responsabilidade.
4.6 – Ao efetivar a publicação de um
anúncio, você declara ter a posse e propriedade da Franquia, nos moldes
indicados em seu anúncio. Você também garante que informará, de forma clara e
completa, todas as informações que por ventura forem solicitadas à você quando
da negociação com um potencial comprador, comprometendo-se a realizar de
boa-fé, todos os trâmites necessários para a efetivação da negociação e venda,
dentro dos prazos acordados entre as partes, assim como prestar todas as
informações necessárias assumidas. Você assumirá toda responsabilidade pelas
informações sobre a Franquia anunciada, pelas informações fornecidas e necessárias
à avaliação da Franquia caso contrate adicionalmente o Plano Valuation, bem
como o não fornecimento de qualquer informação solicitada sobre o negócio
anunciado.
4.7 – Você declara que veiculará em
seus anúncios apenas:
4.8 – Você declara que fornecerá
todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre a Franquia
anunciada, sem limitação, como também fornecerá especificações técnicas e suas
características, o estado em que se encontra, valor de venda, faturamento, data
de abertura, localização (Estado e Cidade), motivo da venda, entre outros dados
solicitados na PLATAFORMA, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados
e informações de seu anúncio se houver alterações capazes de interferir na
negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar pelo mero envio de
informações sobre o anúncio. Além disso, você declara que não veiculará em seu
anúncio informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou
que de outro modo possa induzir a erro qualquer usuário. A disponibilização de
imagens deve reproduzir de forma fidedigna o negócio anunciado.
4.9 – A publicação de anúncios
somente será realizada após a confirmação do devido pagamento, através de
cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, pelo usuário anunciante do Plano de
Anúncio contratado. Fica estabelecido ainda que a PLATAFORMA não cobra comissão
sobre as transações eventualmente concretizadas diretamente entre usuário
anunciante e usuário comprador. Caso o Anunciante (CONTRATANTE) contrate o serviço
de Prospecção Ativa para a intermediação de venda da sua Franquia através da
equipe de assessoria especializada da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA
& ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, incidirá comissão em favor da referida
empresa no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o valor da compra e venda.
4.10 – No sentido de zelar pelo bom
funcionamento das relações entre os usuários da PLATAFORMA, a Plataforma REPASSE
DE FRANQUIA poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nos
anúncios, como telefone/WhatsApp e e-mail, em conformidade com as regras
apresentadas neste instrumento. Esta verificação não acarreta em compromisso,
garantia, obrigação ou responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA
quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral
responsabilidade do usuário que as disponibilizou.
CLÁUSULA
QUINTA – DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1 – O valor contratado neste
instrumento está estipulado conforme o Plano de Anúncio e/ou Plano Valuation
escolhido pelo CONTRATANTE após a realização do login com senha particular e
individual de acesso.
5.1.1 – Os pagamentos deverão ser
realizados apenas por meio de cartão de crédito das bandeiras aceitas pela
CONTRATADA, como também por PIX ou boleto bancário.
5.1.2 – Ficará imediatamente suspensa
a prestação dos serviços em caso de não repasse dos valores pela administradora
de cartões à CONTRATADA, suspensão da autorização de pagamento pelo CONTRATANTE
junto à administradora de cartões de crédito ou caso se detecte fraude nos
meios de pagamento provenientes do CONTRATANTE.
5.1.3 – Este contrato (Termos e
Condições de Uso) não poderá ser rescindido por nenhuma das partes, salvo se,
comprovada fraude por qualquer das partes ou motivos de força maior.
5.1.4 – Durante o período de experimentação de 7
(sete) dias após a contratação de qualquer dos Planos de Anúncio da Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA, excetuando-se desta cláusula os Planos que tiverem relação
com a contratação de Valuation, o Plano de Anúncio poderá ser cancelado com a
devolução integral dos valores pagos, devendo ser solicitado tal cancelamento único
e exclusivamente através do e-mail: sac@repassedefranquia.com.br
Os valores pagos referentes ao Valuation,
independente do Plano no qual este serviço foi contratado, por se tratar de um
serviço com geração de Relatório de Valuation contemplando a integralidade de
entrega do serviço prestado, não serão devolvidos.
CLÁUSULA
SEXTA – DAS FUNCIONALIDADES PARA DESTAQUE DE ANÚNCIOS
6.1 – Anúncios Destacados são
funcionalidades que podem ser contratadas pelo usuário para posicionamento em
locais de destaque randômicos na PLATAFORMA. A modalidade a ser adquirida
depende da disponibilidade no momento da contratação. Definição, duração e
opções disponíveis podem ser consultadas na própria PLATAFORMA.
6.2 – Independentemente da modalidade
de destaque randômica contratada, após o início da execução da funcionalidade,
considerando que se trata de contratação que permite a utilização imediata pelo
usuário, este não terá o direito a receber qualquer tipo de reembolso ou
devolução do valor pago em caso de cancelamento. Esta disposição se aplica
ainda que o item anunciado seja vendido antes do término do prazo contratado ou
que o anúncio seja removido da PLATAFORMA por qualquer motivo, seja por ação
própria do usuário ou de acordo com as políticas da PLATAFORMA. Além disso, não
é permitido transferir a funcionalidade para outro anúncio, seja próprio ou de
outro usuário da PLATAFORMA.
6.3 – O usuário está ciente de que a
Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante a efetivação da venda da(s)
Franquia(s) anunciada(s) ou qualquer tipo de resultado relacionado à
contratação das funcionalidades de destaque randômico e dos anúncios padrões, responsabilizando-se
a PLATAFORMA apenas e tão somente pela disponibilização dos anúncios de acordo
com o previsto nestes Termos e Condições de Uso.
CLÁUSULA
SÉTIMA – DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 – A Plataforma Web REPASSE DE
FRANQUIA funciona durante 24 horas por dia, 365 dias no ano.
7.2 – A CONTRATADA não se
responsabiliza por interrupção na prestação dos serviços que poderão ocorrer
por interrupção dos serviços de internet por parte dos provedores e hospedagens
de acesso, ações de hackers, falta de energia elétrica, intermitência de redes
de internet e provedores, e outras situações que poderão comprometer o
funcionamento da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.
8.1 – Declaram as partes que leram
detidamente e compreenderam bem o sentido, o alcance e todas as palavras e
disposições contidas neste instrumento de contrato (Termos e Condições de Uso),
aceitando-o nos exatos termos e condições em que se acha redigido, por traduzir
fielmente a(s) sua(s) expectativa(s) e estipulações bilateralmente ajustadas.
8.2 – Toda e qualquer prestação
solicitada pelo CONTRATANTE que não aquelas objetos do presente instrumento,
serão acordadas previamente, por escrito e separadamente deste instrumento,
mediante celebração de termo aditivo, caso assim entendam seus signatários.
8.3 – Caso qualquer termo, cláusula,
avença ou condição deste contrato (Termos e Condições de Uso) seja considerado
inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão
continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados,
prejudicados ou invalidados.
8.4 – O presente instrumento somente
poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante a celebração de Termos
Aditivos. A tolerância das partes em relação ao cumprimento das obrigações
previstas no presente contrato não implicará em alteração ou novação, nem
criará direitos para qualquer das partes.
8.5 – A CONTRATADA compromete envidar
todos os esforços necessários para o alcance dos melhores resultados na
prestação de serviço objeto deste instrumento, mas ressalta que não deu ou dá
qualquer garantia ao CONTRATANTE, em função das variáveis que incidem em tal
prestação de serviço, entre elas, oscilação mercadológica, perfil dos
potenciais interessados a serem captados ou já captados (socioeconômico/competências/habilidades),
agressividade comercial da concorrência, aceitação do mercado pelo modelo de
negócio anunciado, situação financeira do negócio/Franquia anunciada, infraestrutura
física incluindo padrão da(s) Franquia(s), gestão atual do negócio, recursos
humanos da Franquia, estoque do negócio que está em repasse, avaliação e
aprovação ou não da Franqueadora, possíveis alienações, dívidas e ações
judiciais, inexistência de controle dos números do negócio (receitas, custos, despesas
e DRE), inconsistência de dados, entre outras que poderão prejudicar possíveis
negociações de venda/repasse, reputação da marca, e este, o CONTRATANTE,
reconhece que não recebeu ou baseou-se, em qualquer garantia, expressa ou
implícita, para decidir contratar a prestação de serviço da CONTRATADA.
8.6 – Toda e qualquer
responsabilidade quanto a veracidade dos dados e informações fornecidas em
relação à(s) Franquia(s) em repasse e avaliadas são de inteira responsabilidade
do CONTRATANTE.
8.7 – Sendo necessária a interrupção
da prestação de serviços objeto deste contrato por solicitação do CONTRATANTE,
sua respectiva Franqueadora ou terceiros, permanecerão válidas todas as
cláusulas constantes neste instrumento, sendo considerada como rescisão
proveniente da parte CONTRATANTE, não cabendo portanto, qualquer devolução de
quantias contratadas.
8.8 – O CONTRATANTE poderá optar por
destacar randomicamente seu anúncio por tempo determinado, investindo quantia adicional
do valor do Plano escolhido, ciente de que seu anúncio destacado será veiculado
de forma dinâmica, randômica e aleatória na PLATAFORMA, apenas após o devido
pagamento do Plano de Destaque, podendo estar visível ou não em alguns
momentos, em função de anúncios em destaque de terceiros que também estarão
sendo veiculados nas mesmas condições.
8.9 – O CONTRATANTE somente poderá
optar por destacar seu anúncio enquanto o seu Plano de Anúncio padrão
contratado ainda estiver em vigência. O período mínimo para a contratação de
anúncio destacado será de 30 (trinta) dias, portanto, caso o Plano de Anúncio padrão
contratado tiver vigência inferior à 30 (trinta) dias, o anúncio destacado
somente ficará vigente enquanto o Plano de Anúncio padrão contratado estiver em
veiculação. Desta forma, o CONTRATANTE tem ciência que, se seu Plano de Anúncio
contratado parar de ser veiculado, o anúncio destacado também deixará de ser
veiculado, não sendo utilizado o período mínimo de 30 (trinta) dias de destaque
e não cabendo qualquer devolução de valores pela CONTRATADA. O CONTRATANTE tem
conhecimento que não existe regra de proporcionalidade para os anúncios
contratados, sejam eles de destaque ou não.
8.10 – Uma vez contratado um Plano de
Anúncio, o período de vigência contratado não poderá ser interrompido. Caso o
CONTRATANTE opte por encerrar o Plano de Anúncio, inativando o seu Plano, o
mesmo declara ciente que não lhe será devolvido qualquer valor proveniente do
contrato, estando quitado ou não, permanecendo devidas todas as parcelas
contratadas. O CONTRATANTE tem ciência que não poderá reativar o mesmo Plano de
Anúncio caso o tenha interrompido/inativado, devendo contratar um novo Plano de
Anúncio.
8.11 – Cada Plano de Anúncio contratado,
independente da periodicidade e formato (padrão ou destacado), dá direito a
publicação de apenas 01 (um) anúncio de uma única Franquia (unidade), e por uma
única vez, podendo apenas ser editado para a mesma unidade anunciada
inicialmente desde a sua contratação ou excluído.
8.12 – O usuário está ciente que uma
vez inserido, o anúncio será computado para fins da contagem do Plano de
Anúncio contratado. A inserção de um anúncio novo, ou a edição do Plano de
Anúncio originalmente contratado para uma nova unidade franqueada, havendo ou
não a remoção de informações de um anúncio anterior, será contabilizada como um
novo anúncio, portanto, o usuário deverá pagar por um novo Plano de Anúncio.
CLÁUSULA
NONA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA possui política sobre privacidade dos dados (Política de Privacidade),
conforma as exigências legais da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que
pode ser consultada através do link “Política de Privacidade” localizado no
rodapé da própria PLATAFORMA. O tratamento das informações de cadastro e demais
informações sobre os usuários e suas Franquias está sujeito à esta política,
que constitui parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso
e deverá ser lida atentamente.
9.2 – O usuário reconhece, aceita e concorda
expressamente que a base de dados da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA poderá ser
cedida ou transferida a terceiros, desde que, respeite a finalidade única e
exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA.
CLÁUSULA
DÉCIMA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
10.1 – A PLATAFORMA depende de muitos
fatores alheios ao controle da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, como qualidade
da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado. Dessa forma, a
Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não garante a disponibilidade, acesso e
continuidade do funcionamento da PLATAFORMA ou de suas funcionalidades, não
sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário em caso de
indisponibilidade de qualquer tipo de acesso.
10.2 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e
serviços prestados por terceiros através da PLATAFORMA que possam introduzir
alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos
usuários.
10.3 – A PLATAFORMA poderá colocar à
disposição dos usuários links e ferramentas de busca que permitam aos usuários
o acesso a websites de titularidade de outras entidades (Links). Você reconhece
e aceita que a utilização dos serviços e do conteúdo dos websites acessados por
meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade
e isenta a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA de qualquer responsabilidade relativa
aos websites e conteúdo acessado através dos Links.
10.4 – Sem prejuízo dos conteúdos e
utilidades descritos nestes Termos e Condições de Uso, a Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA se reserva o direito de introduzir novas facilidades, funcionalidades,
serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no
uso da PLATAFORMA, podendo estes ser de qualquer natureza como assessoria, de
pagamento, de administração, de avaliação de negócios, de acessibilidade, entre
outros.
10.5 – É possível que alguns
servidores guardem, em sua memória cache, cópias das páginas consultadas por
você na PLATAFORMA com o objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas
páginas. Através deste instrumento você tem conhecimento e consente com esta
guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à Plataforma REPASSE
DE FRANQUIA nos termos da Política de
Privacidade.
10.6 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA não garante que os usuários da PLATAFORMA a utilizem em conformidade
com a lei, a moral, a ética, a ordem pública, os presentes Termos e Condições
de Uso e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e
exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos
usuários nas páginas da PLATAFORMA, não sendo responsável por quaisquer
infrações neste sentido. A Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não será responsável
também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdo,
informações, e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela
PLATAFORMA. O mau uso da conta é de responsabilidade do usuário.
10.7 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA não atua como prestadora de serviços entre os usuários da PLATAFORMA,
não é a proprietária das Franquias ofertadas nos anúncios, não guarda posse e
não intervém na definição dos preços, atuando apenas na disponibilização de
espaço virtual para que os usuários insiram diretamente seus próprios anúncios.
Assim, qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou
abordagem de qualquer natureza entre usuários, anunciantes ou terceiros
contratados por meio da PLATAFORMA, assim como qualquer negociação, será
interpretada como realizada única e exclusivamente entre o usuário e o
terceiro, de tal forma que as partes devem procurar obter todas as informações
sobre a Franquia ou serviço anunciado e buscar averiguar a veracidade das
informações, origem e procedência, devendo avaliar por sua conta e risco a
conveniência de prosseguir com a transação. A PLATAFORMA não é responsável por
estas relações e negociações, sendo as partes envolvidas responsáveis pelas
próprias ações ou omissões, inclusive quanto à entrega de bens ou prestação de
serviços e pagamento pelo contratado. Anúncios de terceiros que conduzam à
PLATAFORMA também não são responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA, e
assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser
direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
10.8 – Ao utilizar a Plataforma REPASSE
DE FRANQUIA, você concorda e reconhece que a PLATAFORMA não possui qualquer
ingerência sobre os anúncios veiculados, não sendo capaz de garantir a veracidade,
utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e
conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade,
segurança, licitude das Franquias ou serviços anunciados em sua base. Desta
forma, a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pelo conteúdo dos
anúncios postados por terceiros na PLATAFORMA, nem tampouco por eventual
infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de
cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade
ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos
serviços e negócios de terceiros anunciados por terceiros na PLATAFORMA. A
Plataforma REPASSE DE FRANQUIA não responderá por quaisquer danos decorrentes
de ou relacionados ao conteúdo dos anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos
em que o usuário comprador ou contratante venham a incorrer, incluindo, mas sem
limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão
de inteira responsabilidade do usuário anunciante. Adicionalmente e em caráter
exemplificativo, a PLATAFORMA não é responsável por infrações aos direitos de
propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários em
decorrência dos conteúdos postados pelos usuários.
10.9 – O usuário é o único
responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios,
respondendo a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA apenas pelas atividades
desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.
10.10 – No limite permitido pela lei,
qualquer responsabilidade da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA fica limitada aos
valores eventualmente recebidos por ela do usuário e diretamente relacionados
às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros
cessantes.
CLÁUSULA
DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 – Você reconhece que estão
protegidos por direitos de propriedade intelectual da Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA ou de terceiros:
11.2 – Salvo mediante expressa e
inequívoca autorização da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou dos terceiros
titulares dos direitos correspondentes, você não poderá realizar web
crawling na PLATAFORMA, reproduzir, exibir, copiar, transformar,
modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar,
fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de
comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.
11.2.1 – Fica proibida a utilização
de textos, valores, imagens, anúncios e qualquer outro elemento incluído ou
disponível na PLATAFORMA para sua posterior inclusão, total ou parcial, em
websites ou quaisquer veículos alheios a PLATAFORMA sem a expressa e inequívoca
autorização prévia e por escrito da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA. Você não
poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de
imagem ou qualquer outro) da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros que
figurem na PLATAFORMA e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ela.
Do mesmo modo, você deverá abster-se de manipular quaisquer dispositivos
técnicos estabelecidos pela Plataforma REPASSE DE FRANQUIA ou por terceiros
para proteção de seus direitos, quer seja na PLATAFORMA ou em qualquer dos
materiais, elementos ou informação obtida através da PLATAFORMA.
11.3 – Você autoriza a Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as imagens,
vídeos, áudios, textos, valores, nome, telefone/WhatsApp, e-mail e qualquer
outro conteúdo que inserir na PLATAFORMA, estando autorizada, inclusive, a
publicação do conteúdo em outros Sites e Redes Sociais pertencentes ao Grupo
Empresarial proprietário da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA
DÉCIMA SEGUNDA – DA DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – Estes Termos e Condições de
Uso regem a relação entre a PLATAFORMA e você. A PLATAFORMA poderá modificar
estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for
necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas, funcionalidades e
aplicabilidades. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas
funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo
responsabilidade do usuário a verificação das condições aplicáveis no momento
da utilização da PLATAFORMA. Se você não concordar com os termos alterados,
você deverá descontinuar o uso da PLATAFORMA, inativando o seu Plano de Anúncio
e sua conta de usuário.
12.2 – A Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à PLATAFORMA, inabilitar
ou banir o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos usuários que
descumpram estes Termos e Condições de Uso e/ou as Condições Particulares. A Plataforma
REPASSE DE FRANQUIA poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e
informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta
de um usuário.
12.2.1 – As disposições previstas
neste item se aplicam a todos os usuários da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA,
sem distinção entre usuários e ainda que tenha sido contratada qualquer das
funcionalidades previstas em qualquer das cláusulas deste instrumento.
12.2.2 – Em caso de remoção de
conteúdo e/ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito aos presentes
Termos e Condições de Uso, incluindo pela falta de pagamento ou falta de
repasse dos pagamentos pela administradora de cartões de crédito, os valores
correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados
integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não
haverá reembolso de qualquer valor.
12.3 – O uso das facilidades da
PLATAFORMA por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização e
supervisão de seus responsáveis legais, que serão os responsáveis por todos os
atos praticados pelos menores através da PLATAFORMA. Nos casos em que
expressamente se assinale, o acesso ficará restrito aos maiores de 18 anos. Na
ocorrência de causas que afetem a capacidade civil do usuário, o uso da
PLATAFORMA lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
12.4 – A disponibilização das
ferramentas e funcionalidades da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA na PLATAFORMA
tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário. Sem prejuízo,
a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de decidir sobre o
encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo
fazê-los, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio
aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à
funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA comunicará os usuários que tenham contratado as ferramentas pagas,
através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5
(cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta. Esta cláusula não se aplica
à disponibilidade dos anúncios, os quais expirarão nos termos deste contrato e
conforme o Plano de Anúncio contratado.
12.5 – Estes Termos e Condições de
Uso serão interpretados de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios
oriundos destes Termos e Condições de Uso ou com ele relacionados serão
submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Belo
Horizonte-Minas Gerais, podendo ser submetidos ao foro do domicílio do usuário,
conforme disposto em Lei, ou, caso a demandante seja a Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro de sua escolha.
12.6 – A PLATARFORMA compromete-se a
enviar informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras
informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações
por e-mail (endereço especificado no momento da criação da Conta na PLATAFORMA)
ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push,
WhatsApp, SMS, entre outros meios. As informações poderão ainda ser enviadas
por meio físico por escrito, por correios ao endereço indicado em sua Conta. Os
avisos enviados a você via e-mail serão considerados entregues e recebidos na
data da transmissão do e-mail.
Você tem o direito de retirar o consentimento para receber essas informações,
mas se o fizer, a PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar sua Conta.
Podemos ainda enviar-lhe comunicações com divulgações sobre Franquias em
repasse, novas Franquias, promoções, pacotes ou planos, novidades ou outras
informações sobre a Plataforma REPASSE DE FRANQUIA e/ou sobre empresas do mesmo
Grupo Empresarial da Plataforma REPASSE DE FRANQUIA.
12.7 – Qualquer omissão ou
tolerância na exigência do cumprimento destes Termos e Condições de Uso, não
constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da Plataforma REPASSE DE
FRANQUIA em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses
direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou
invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso não
prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
