Atualizado em 04 de abril de 2019.
Seja muito bem-vindo!
Antes de utilizar a plataforma REPASSE DE FRANQUIA, pedimos que leia atentamente o presente instrumento. A leitura deste documento é extremamente importante para a sua proteção, de seus dados, dos dados de sua empresa, da TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, com direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, e de terceiros, além de garantir, para você e sua empresa, o uso adequado de todas as funcionalidades disponíveis nesta plataforma web.
Apresentamos abaixo os pontos mais importantes, incluindo principais disposições e limitações de direitos, entretanto, não deixe de ler os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da plataforma REPASSE DE FRANQUIA em sua integralidade.Estes Termos e Condições de Uso são um contrato aceito por você e sua empresa no momento em que faz uso da plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, independentemente de qualquer outra forma de aceitação. Algumas ferramentas da REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios.
IMPORTANTE:
Caso após sua leitura permaneça alguma dúvida a respeito de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso, entre em contato com nossa equipe pelo telefone/WhatsApp (31) 99167-4138 ou (31) 3656-4138.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES E DO OBJETO CONTRATUAL
1.1 – Estes Termos e Condições de Uso são um contrato entre você usuário e sua empresa, denominados simplesmente CONTRATANTES, cadastrados através de login e senha na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, que legalmente registraram e forneceram seus dados cadastrais e de endereço na respectiva plataforma por livre e espontânea vontade, e a TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Prudente de Morais, nº 290 - Conjuntos 1107 / 1108 - Dallas Business Center - Bairro Cidade Jardim - CEP 30380-002, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 26.296.161/0001-68, Insc. Municipal nº 0.781.870/001-4, com direito de uso da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, denominada simplesmente CONTRATADA.
1.2 – As partes acima qualificadas, respectivamente CONTRATANTES e CONTRATADA, têm entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO (TERMOS E CONDIÇÕES DE USO), que se regerá mediante as cláusulas e condições seguintes, para regular o uso na plataforma REPASSE DE FRANQUIA, de seus websites e aplicativos, denominados conjuntamente de “PLATAFORMA”.
1.3 – Algumas ferramentas da REPASSE DE FRANQUIA podem estar sujeitas a Termos e Condições de Uso próprios. Portanto, recomendamos que você, responsável pela empresa anunciante, leia estes Termos e Condições de Uso e suas Condições Particulares antes de utilizar a PLATAFORMA.
1.4 – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços, pela CONTRATADA, em favor dos CONTRATANTES, conforme abaixo:
Veiculação de uma única publicidade (web banner) por Plano contratado na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, devidamente criado e elaborado pelos CONTRATANTES, para publicidade de Marca ou repasse de Franquia em funcionamento ou venda de novas Franquias, com o objetivo de possibilitar sem qualquer garantia de resultado a captação de potenciais interessados, sem o compromisso da efetivação de venda, ficando os CONTRATANTES inteiramente responsáveis por toda e qualquer informação fornecida à PLATAFORMA em questão.
Para a veiculação do banner no espaço contratado, os CONTRATANTES deverão criar e elaborar uma arte em JPEG, nas dimensões 1920 x 750 pixels e inserir na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, por meio de seu login e senha.
Deverão também fornecer os dados abaixo para a efetivação do cadastro na PLATAFORMA:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA
2.1 – Como usuários, você e sua empresa, reconhecem e concordam que a utilização da PLATAFORMA implica na compreensão, aceitação e vinculação automática aos presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com quaisquer itens, ou condições previstas nestes Termos e Condições de Uso atual ou futuramente, ou caso por qualquer motivo, não se sintam satisfeitos com a PLATAFORMA, vocês poderão deixar de utilizá-la.
2.2 – Como usuários, você e sua empresa, reconhecem e aceitam que o uso da PLATAFORMA será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e se comprometem a utilizar a PLATAFORMA e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ética, a ordem pública, estes Termos e Condições de Uso e as Condições Particulares que sejam aplicáveis, não devendo utilizar a PLATAFORMA para atividades ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.
2.3 – Como usuários, você e sua empresa, se comprometem a não inserir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material ou informação (dados de conteúdo, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ética, à ordem pública, aos presentes Termos e Condições de Uso, às políticas da REPASSE DE FRANQUIA e às Condições Particulares aplicáveis.
2.4 – Como usuários, você e sua empresa, se comprometem a não inserir, transmitir ou difundir:
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1 – A CONTRATADA obriga-se a:
3.1.1 – Veicular o(s) banner(s) pago(s) e elaborados pelos CONTRATANTES na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA conforme o Plano Publicitário contratado pelos mesmos através do login realizado na PLATAFORMA em questão.
3.2 – OS CONTRATANTES obrigam-se a:
3.2.1 – Realizar a quitação referente ao Plano Publicitário contratado através de pagamento em cartão de crédito, que foi selecionado após a efetivação de seu login na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, com senha exclusiva, para que a CONTRATADA realize e dê continuidade aos serviços objetos deste contrato (Termos e Condições de Uso).
3.2.2 – Alterar o banner inserido na Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA, em tempo hábil, caso haja quaisquer informações que sofrerem alterações pertinentes à publicidade veiculada na plataforma.
3.2.3 – No aceite deste instrumento, os CONTRATANTES autorizam automaticamente a CONTRATADA, à realizar a exposição do banner, nome da empresa, telefone/WhatsApp, e-mail e informações fornecidas no espaço publicitário pelos CONTRATANTES.
3.2.4 – Para a divulgação da Marca, foto de fachada e interior da Franquia com exposição de logomarca, os CONTRATANTES se responsabilizam por estar de posse da autorização do proprietário da respectiva Marca, por escrito.
CLÁUSULA QUARTA – DOS ANÚNCIOS
4.1 – A PLATAFORMA dispõe de regras que devem ser observadas pelos usuários no momento da publicação dos anúncios. Estas regras são atualizadas com frequência para melhoria da experiência dos usuários da PLATAFORMA e fazem são parte integrante deste instrumento.
4.2 – A REPASSE DE FRANQUIA reserva-se o direito exclusivo de decidir se uma publicidade se encontra de acordo com as regras para publicação e com os interesses comerciais da PLATAFORMA e poderá remover, a seu exclusivo critério, os anúncios e publicidades que não estejam de acordo com estas regras. Além da remoção dos anúncios e publicidades, a REPASSE DE FRANQUIA pode ainda excluir ou inabilitar os usuários infratores, conforme previsto na neste instrumento.
4.3 – As publicidades serão disponibilizados na PLATAFORMA por prazo determinado, que deve ser contratado pelos usuários após a efetivação de seu cadastro, conforme os Planos de Publicidade disponibilizados na própria PLATAFORMA. Ocorrendo a expiração do prazo de vigência do Plano de Publicidade contratado, a publicidade ficará indisponível. A REPASSE DE FRANQUIA não disponibiliza aos usuários backup de publicidades ou publicações cujos prazos de disponibilidade já expiraram ou foram desativados por qualquer motivo, incluindo por ação própria dos usuários.
4.4 – Ao criar uma conta na PLATAFORMA, você e sua empresa, declaram que todas as informações fornecidas relacionadas a você (Informações Pessoais), empresa (Informações Comerciais) e de sua(s) publicidade(s), são verdadeiras, e assumem a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
4.5 – Para proteção de sua conta, sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades realizadas na PLATAFORMA com o uso de sua conta serão de sua inteira responsabilidade.
4.6 – Ao efetivar a publicação de uma publicidade, você e sua empresa, declaram ter a posse e propriedade dos direitos sobre a Marca, serviço e negócio divulgado, nos moldes indicados em sua publicidade. Você e sua empresa também garantem que informarão, de forma clara e completa, todas as informações que por ventura forem solicitadas quando da negociação com um futuro comprador, comprometendo-se a realizar de boa-fé, todos os trâmites necessários para a efetivação na negociação e venda, dentro dos prazos acordados entre as partes, assim como prestar todas as informações necessárias assumidas. Você e sua empresa assumirão toda responsabilidade pelas informações sobre a publicidade anunciada, bem como o não fornecimento de qualquer informação solicitada sobre a publicidade anunciada.
4.7 – Você e sua empresa declaram que veicularão publicidade apenas:
4.8 – Você e sua empresa, declaram que fornecerão todas as informações necessárias, de forma clara e completa sobre a marca, serviço e negócio anunciados, sem limitação, como também fornecerão especificações técnicas e suas características, valor de venda, entre outros dados solicitados na PLATAFORMA, obrigando-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de sua publicidade se houver alterações capazes de interferir na negociação, bem como comprometendo-se a não cobrar pelo mero envio de informações sobre o anúncio. Além disso, você e sua empresa, declaram que não veicularão em sua publicidade informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir a erro qualquer usuário. A disponibilização de imagens deve reproduzir de forma fidedigna a marca, serviço e negócio anunciado.
4.9 – A publicação de publicidades somente será realizada após a confirmação do devido pagamento, através de cartão de crédito, pelos usuários anunciantes do Plano de Publicidade contratado. Fica estabelecido ainda que a PLATAFORMA não cobra comissão sobre as transações eventualmente concretizadas entre usuários anunciantes e usuários compradores, caso não haja intermediação de negócio pela equipe de assessoria especializada da empresa TARGET FRANCHISING – CONSULTORIA & ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA. – ME.
4.10 – No sentido de zelar pelo bom funcionamento das relações entre os usuários da PLATAFORMA, a REPASSE DE FRANQUIA poderá verificar a validade de dados de contato inseridos nas publicidades, como telefone e e-mail, em conformidade com as regras apresentadas neste instrumento. Esta verificação não acarreta em compromisso, garantia, obrigação ou responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA quanto à veracidade destas informações, que continuam sendo de integral responsabilidade dos usuários que as disponibilizou.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA E RESCISÃO
5.1 – O valor contratado neste instrumento está estipulado conforme o Plano de Publicidade escolhido pelos CONTRATANTES após a realização do login com senha particular e individual de acesso.
5.1.1 – Os pagamentos deverão ser realizados apenas por meio de cartão de crédito das bandeiras aceitas pela CONTRATADA.
5.1.2 – Ficará imediatamente suspensa a prestação dos serviços em caso de não repasse dos valores pela administradora de cartões à CONTRATADA, suspensão da autorização de pagamento pelos CONTRATANTES junto à administradora de cartões de crédito ou caso se detecte fraude nos meios de pagamento provenientes dos CONTRATANTES.
5.1.3 – Este contrato (Termos e Condições de Uso) não poderá ser rescindido por nenhuma das partes, salvo se, comprovada fraude por qualquer das partes ou motivos de força maior.
5.1.4 – Durante o período de experimentação de 7 (sete) dias após a contratação, o Plano Publicitário poderá ser cancelado com a devolução integral dos valores pagos, devendo ser solicitado tal cancelamento através do e-mail sac@repassedefranquia.com.br .
CLÁUSULA SEXTA – DA INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 – A Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA funciona durante 24 horas por dia, 365 dias no ano.
6.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por interrupção na prestação dos serviços que poderão ocorrer por interrupção dos serviços de internet por parte dos provedores e hospedagens de acesso, ações de hackers, falta de energia elétrica, intermitência de redes de internet e provedores, e outras situações que poderão comprometer o funcionamento da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 – Declaram as partes que leram detidamente e compreenderam bem o sentido, o alcance e todas as palavras e disposições contidas neste instrumento de contrato (Termos e Condições de Uso), aceitando-o nos exatos termos e condições em que se acha redigido, por traduzir fielmente a(s) sua(s) expectativa(s) e estipulações bilateralmente ajustadas.
7.2 – Toda e qualquer prestação solicitada pelos CONTRATANTES que não aquelas objetos do presente instrumento, serão acordadas previamente, por escrito e separadamente deste instrumento, mediante celebração de termo aditivo, caso assim entendam seus signatários.
7.3 – Caso qualquer termo, cláusula, avença ou condição deste contrato (Termos e Condições de Uso) seja considerado inválido, nulo ou inexequível por decisão judicial, os termos restantes deverão continuar em pleno vigor e efeito, e não deverão ser assim afetados, prejudicados ou invalidados.
7.4 – O presente instrumento somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante a celebração de Termos Aditivos. A tolerância das partes em relação ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato não implicará em alteração ou novação, nem criará direitos para qualquer das partes.
7.5 – A CONTRATADA compromete envidar todos os esforços necessários para o alcance dos melhores resultados na prestação de serviço objeto deste instrumento, mas ressalta que não deu ou dá qualquer garantia aos CONTRATANTES, em função das variáveis que incidem em tal prestação de serviço, entre elas, oscilação mercadológica, perfil dos potenciais interessados a serem captados ou já captados (socioeconômico/competências/habilidades), agressividade comercial da concorrência, aceitação do mercado pela Marca, modelo de negócio ou serviço anunciados, inconsistência de dados, entre outras que poderão prejudicar possíveis negociações, e estes, os CONTRATANTES, reconhecem que não receberam ou basearam-se, em qualquer garantia, expressa ou implícita, para decidir contratar a prestação de serviço da CONTRATADA.
7.6 – Toda e qualquer responsabilidade quanto a veracidade dos dados e informações fornecidas em relação a Marca, negócio(s) ou serviço(s) anunciados são de inteira responsabilidade dos CONTRATANTES.
7.7 – Sendo necessária a interrupção da prestação de serviços objeto deste contrato por solicitação dos CONTRATANTES, sua rede franqueada ou terceiros, permanecerão válidas todas as cláusulas constantes neste instrumento, sendo considerada como rescisão proveniente da parte CONTRATANTE, não cabendo portanto, qualquer devolução de quantias contratadas.
7.8 – Os CONTRATANTES tem ciência que sua publicidade será veiculada de forma dinâmica, randômica e aleatória na PLATAFORMA, apenas após o devido pagamento do Plano de Publicidade, podendo estar visível ou não em alguns momentos, em função de publicidades de terceiros que também estarão sendo veiculadas nas mesmas condições.
7.9 – Uma vez contratado um Plano de Publicidade, o período contratado não poderá ser interrompido. Caso os CONTRATANTES optem por encerrar o Plano de Publicidade contratado, os mesmos declaram cientes que não lhe será devolvido qualquer valor proveniente do contrato, estando quitado ou não, permanecendo devidas todas as parcelas contratadas. Os CONTRATANTES tem ciência que não poderão reativar o mesmo Plano de Publicidade caso o tenha interrompido, devendo contratar um novo Plano.
7.10 – Cada Plano contratado, independente da periodicidade, dá direito a publicação de apenas uma publicidade e por uma única vez, podendo apenas ser editado ou excluído.
7.11 – Os usuários estão cientes que uma vez inserida, a publicidade será computada para fins da contagem do Plano contratado. A inserção de uma publicidade nova, havendo ou não a remoção de uma publicidade anterior, será contabilizada como uma nova publicidade, portanto, os usuários deverão pagar por um novo Plano de Publicidade.
CLÁUSULA OITAVA – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 – A REPASSE DE FRANQUIA possui política sobre privacidade dos dados (Política de Privacidade), que pode ser consultada através do link “Política de Privacidade” localizado no rodapé da própria PLATAFORMA. O tratamento das informações de cadastro e demais informações sobre os usuários está sujeito a esta política, que constitui parte integrante e indissociável destes Termos e Condições de Uso e deverá ser lida atentamente.
8.2 – Os usuários reconhecem e concordam expressamente que a base de dados da REPASSE DE FRANQUIA poderá ser cedida ou transferida a terceiros, desde que, respeite a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada pela REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA NONA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADE
9.1 – A PLATAFORMA depende de muitos fatores alheios ao controle da REPASSE DE FRANQUIA, como qualidade da internet do usuário e configurações do dispositivo utilizado. Dessa forma, a REPASSE DE FRANQUIA não garante a disponibilidade, acesso e continuidade do funcionamento da PLATAFORMA ou de suas funcionalidades, não sendo responsável por nenhum dano ou prejuízo causado ao usuário em caso de indisponibilidade de qualquer tipo de acesso.
9.2 – A REPASSE DE FRANQUIA não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da PLATAFORMA que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.
9.3 – A PLATAFORMA poderá colocar à disposição dos usuários links e ferramentas de busca que permitam aos usuários o acesso a websites de titularidade de outras entidades (Links). Você e sua empresa reconhecem e aceitam que a utilização dos serviços e do conteúdo dos websites acessados por meio desses Links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade e isenta a REPASSE DE FRANQUIA de qualquer responsabilidade relativa aos websites e conteúdo acessado através dos Links.
9.4 – Sem prejuízo dos conteúdos e utilidades descritos nestes Termos e Condições de Uso, a REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da PLATAFORMA, podendo estes ser de qualquer natureza como assessoria, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
9.5 – É possível que alguns servidores guardem, em sua memória cache, cópias das páginas consultadas por você e sua empresa na PLATAFORMA, com o objetivo de melhorar a velocidade de tráfego nestas páginas. Através deste instrumento você e sua empresa consentem com esta guarda, sem prejuízo de outras possibilidades reservadas à REPASSE DE FRANQUIA nos termos da Política de Privacidade.
9.6 – A REPASSE DE FRANQUIA não garante que os usuários da PLATAFORMA a utilizem em conformidade com a lei, a moral, a ética, a ordem pública, os presentes Termos e Condições de Uso e Condições Particulares. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da PLATAFORMA, não sendo responsável por quaisquer infrações neste sentido. A REPASSE DE FRANQUIA não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdo, informações, e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela PLATAFORMA. O mau uso da conta é de responsabilidade do usuário.
9.7 – A REPASSE DE FRANQUIA não atua como prestadora de serviços entre os usuários da PLATAFORMA, não é a proprietária das Marcas, negócios e serviços ofertados nos anúncios, não guarda posse e não intervém na definição dos preços, atuando apenas na disponibilização de espaço virtual para que os usuários insiram diretamente seus próprios anúncios ou publicidades. Assim, qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários, anunciantes ou terceiros contratados por meio da PLATAFORMA, assim como qualquer negociação, será interpretada como realizada única e exclusivamente entre o usuário e o terceiro, de tal forma que as partes devem procurar obter todas as informações sobre a Marca, negócio ou serviço anunciado, e buscar averiguar a veracidade das informações, origem e procedência, devendo avaliar por sua conta e risco a conveniência de prosseguir com a transação. A PLATAFORMA não é responsável por estas relações e negociações, sendo as partes envolvidas responsáveis pelas próprias ações ou omissões, inclusive quanto à entrega de bens ou prestação de serviços e pagamento pelo contratado. Anúncios de terceiros que conduzam à PLATAFORMA também não são responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA, e assim, qualquer reclamação ou ação legal que venha a ser necessária deve ser direcionada ao usuário ou ao terceiro que gerou o dano ou prejuízo.
9.8 – Ao utilizar a REPASSE DE FRANQUIA, você e sua empresa, concordam e reconhecem que a PLATAFORMA não possui qualquer ingerência sobre os anúncios e publicidades veiculadas, não sendo capaz de garantir a veracidade, utilidade, precisão, licitude, legalidade, segurança das informações e conteúdos veiculados nos anúncios, nem tampouco a precisão, autenticidade, segurança, licitude das Marcas, negócios ou serviços anunciados em sua base. Desta forma, a REPASSE DE FRANQUIA não se responsabiliza pelo conteúdo das publicidades postadas por terceiros na PLATAFORMA, nem tampouco por eventual infração de direitos de qualquer natureza, atos, omissões ou falta de cumprimento de obrigações de terceiros, atos de concorrência desleal, publicidade ilícita, inadequação de expectativas, vícios e defeitos de toda a classe dos serviços e negócios de terceiros anunciados por terceiros na PLATAFORMA. A REPASSE DE FRANQUIA não responderá por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados ao conteúdo dos anúncios e, desta forma, eventuais prejuízos em que o usuário comprador ou CONTRATANTES venham a incorrer, incluindo, mas sem limitação, danos diretos e indiretos, materiais, morais, lucros cessantes serão de inteira responsabilidade dos usuários anunciantes. Adicionalmente e em caráter exemplificativo, a PLATAFORMA não é responsável por infrações aos direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou à honra dos usuários em decorrência dos conteúdos postados pelos usuários.
9.9 – Os usuários são os únicos responsáveis pelas obrigações tributárias decorrentes de seus negócios, respondendo a REPASSE DE FRANQUIA apenas pelas atividades desenvolvidas por si própria, observados os limites legais.
9.10 – No limite permitido pela lei, qualquer responsabilidade da REPASSE DE FRANQUIA fica limitada aos valores eventualmente recebidos por ela dos usuários e diretamente relacionados às atividades exercidas em seu favor, excluindo-se os danos indiretos e lucros cessantes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 – Você e sua empresa reconhecem que estão protegidos por direitos de propriedade intelectual da REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros:
10.2 – Salvo mediante expressa e inequívoca autorização da REPASSE DE FRANQUIA ou dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, você e sua empresa, não poderão realizar web crawling na PLATAFORMA, reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.
10.2.1 – Fica proibida a utilização de textos, imagens, anúncios, publicidades e qualquer outro elemento incluído ou disponível na PLATAFORMA para sua posterior inclusão, total ou parcial, em websites ou quaisquer veículos alheios a PLATAFORMA sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito da REPASSE DE FRANQUIA. Você não poderá remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, de imagem ou qualquer outro) da REPASSE DE FRANQUIA ou de terceiros que figurem na PLATAFORMA e em cada uma das diversas utilidades oferecidas por ela. Do mesmo modo, você e sua empresa, deverão abster-se de manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pela REPASSE DE FRANQUIA ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja na PLATAFORMA ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através da PLATAFORMA.
10.3 – Você e sua empresa autorizam a REPASSE DE FRANQUIA a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as imagens, vídeos, áudios, textos, nome da marca, telefone, e-mail e qualquer outro conteúdo que inserir na PLATAFORMA, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros Sites pertencentes ao Grupo Empresarial proprietário da Plataforma Web REPASSE DE FRANQUIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Estes Termos e Condições de Uso regem a relação entre a PLATAFORMA, você e sua empresa. A PLATAFORMA poderá modificar estes Termos e Condições de Uso e demais políticas aplicáveis sempre que for necessário refletir mudanças da lei ou em suas ferramentas, funcionalidades e aplicabilidades. Havendo alterações das utilidades, ferramentas e de novas funcionalidades, tais alterações entrarão em vigor imediatamente, sendo responsabilidade dos usuários a verificação das condições aplicáveis no momento da utilização da PLATAFORMA. Se você e sua empresa não concordarem com os termos alterados, vocês deverão descontinuar o uso da PLATAFORMA.
11.2 – A REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à PLATAFORMA, ou inabilitar o cadastro, sem necessidade de aviso prévio, dos usuários que descumpram estes Termos e Condições de Uso e/ou as Condições Particulares. A REPASSE DE FRANQUIA poderá ainda, a seu critério, solicitar documentos e informações complementares quando entender necessário para manutenção da conta de um usuário.
11.2.1 – As disposições previstas neste item se aplicam a todos os usuários da REPASSE DE FRANQUIA, sem distinção entre usuários e ainda que tenha sido contratada qualquer das funcionalidades previstas em qualquer das cláusulas deste instrumento.
11.2.2 – Em caso de remoção de conteúdo e/ou cancelamento de cadastro de usuário por desrespeito aos presentes Termos e Condições de Uso, incluindo pela falta de pagamento ou falta de repasse dos pagamentos pela administradora de cartões de crédito, os valores correspondentes às funcionalidades contratadas serão cobrados integralmente e, caso o pagamento tenha ocorrido de forma antecipada, não haverá reembolso de qualquer valor.
11.3 – O uso das facilidades da PLATAFORMA por menores de idade só poderá ocorrer mediante prévia autorização e supervisão de seus responsáveis legais, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores através da PLATAFORMA. Nos casos em que expressamente se assinale, o acesso ficará restrito aos maiores de 18 anos. Na ocorrência de causas que afetem a capacidade civil do usuário, o uso da PLATAFORMA lhe será restrito sob as mesmas condições dos menores de idade.
11.4 – A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da REPASSE DE FRANQUIA na PLATAFORMA tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário. Sem prejuízo, a REPASSE DE FRANQUIA se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-los, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a REPASSE DE FRANQUIA comunicará os usuários que tenham contratado as ferramentas pagas, através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta. Esta cláusula não se aplica à disponibilidade das publicidades, os quais expirarão nos termos deste contrato e conforme o Plano contratado.
11.5 – Estes Termos e Condições de Uso serão interpretados de acordo com as leis do Brasil e todos os litígios oriundos destes Termos e Condições de Uso ou com ele relacionados serão submetidos preferencialmente à jurisdição do Foro da Comarca de Belo Horizonte-Minas Gerais, podendo ser submetidos ao foro do domicílio do usuário, conforme disposto em Lei, ou, caso a demandante seja a REPASSE DE FRANQUIA, esta poderá a seu critério iniciar a demanda no foro de sua escolha.
11.6 – A PLATARFORMA compromete-se a enviar informações relacionadas às suas utilidades e ferramentas ou outras informações adicionais que a lei exigir. Podemos enviar-lhe tais informações por e-mail (endereço especificado no momento da criação da Conta na PLATAFORMA) ou demais meios eletrônicos disponíveis, como notificações via push, WhatsApp, SMS, entre outros meios. As informações poderão ainda ser enviadas por meio físico por escrito, por correios ao endereço indicado em sua Conta. Os avisos enviados a você e sua empresa via e-mail, serão considerados entregues e recebidos na data da transmissão do e-mail.
Você e sua empresa tem o direito de retirarem o consentimento para receber essas informações, mas se o fizer, a PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar sua Conta.
Podemos ainda enviar-lhes comunicações com divulgações sobre promoções, pacotes, novidades ou outras informações sobre a REPASSE DE FRANQUIA e/ou sobre empresas do mesmo Grupo Empresarial da REPASSE DE FRANQUIA.
11.7 – Qualquer omissão ou tolerância na exigência do cumprimento destes Termos e Condições de Uso, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito da REPASSE DE FRANQUIA em exercê-lo a qualquer tempo. Outrossim, a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito, bem como a nulidade ou invalidade de qualquer previsão destes Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições.
